Um estudo sobre o princípio da autonomia privada e o direito à liberdade contratual
Description
Com a presente investigação, fez-se um estudo sobre o direito à liberdade contratual, o seu início, as suas limitações de forma prática e teórica. Como é que a liberdade contratual se liga à dignidade da pessoa humana. Fez-se um encontro da pessoa com o contrato, demostrou-se que quando falamos de contratos não afastamos a pessoa do debate. Porque o que mais há de importante na celebração de contratos ou negócios jurídicos, são as pessoas, cada parte envolvida no negócio. O presente trabalho teve como objetivo principal a análise dos limites à liberdade contratual enquanto direito de personalidade, a origem e a essência deste direito. Diversas vezes conseguimos ver a liberdade contratual a ser restringida, algumas vezes pela natureza da relação controvertida, pela própria lei ou pelas partes, com as disposições do contrato. Tivemos a oportunidade também de estabelecer as ramificações teóricas do conceito «liberdade contratual» no sentido de celebração de um contrato, estipulação e modificação do conteúdo do contrato, conclusão de um contrato. A grande diferença que existe entre a autonomia privada e a liberdade contratual a luz do art. 405.ºCC.
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‘Os limites à liberdade contratual - Fernandes, Anderson Eurico Da Costa’.
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